4/19.0BCLSB

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

factos supõe, necessariamente, durante o procedimento, uma modificação da base factual em que primitivamente assentou o enquadramento normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual ... dito jogo de futebol”, não correspondem à enumeração de factos processuais, mas- e quando muito- a meras afirmações de carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer

• DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
• CUSTAS NO TAD- CONSTITUCIONALIDADE