4/19.0BCLSB

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual”, é de notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo em sede processual, dado ... carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa. VII- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições

• DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
• CUSTAS NO TAD- CONSTITUCIONALIDADE