TRG
3437/07.0TBVCT-E.G1
Relator: HELENA MELO
custas de parte, não podendo ser considerada excessiva, pelo que não viola o princípio da proporcionalidade constante do artº 20º
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Relator: HELENA MELO
custas de parte, não podendo ser considerada excessiva, pelo que não viola o princípio da proporcionalidade constante do artº 20º
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: DR. BARRETO DO CARMO
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