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1. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS
2. TRC2003-05-21

   1107/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o

   • CUSTAS JUDICIAIS