TRG
464/09.7TBPVL-A.G1
Relator: ISABEL ROCHA
É aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do
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Relator: ISABEL ROCHA
É aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do
Relator: HELENA MELO
1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência