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1. TRG2015-03-26

   1269/06.2TBBCL-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Na “Motivação subjacente á Lei nº 7/2012” estatui-se que : “ No

   • CUSTAS JUDICIAIS
   • RECURSO
   • INDICAÇÃO DO VALOR
2. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS