TRG
1269/06.2TBBCL-B.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
exercício de um direito ou realização de um interesse próprio, de cuja realização depende a obtenção de uma vantagem, figura distinta do dever...” – cfr. noção dada em “Dicionário Jurídico
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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