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1. TRG2015-04-16

   3437/07.0TBVCT-E.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte

   • CUSTAS JUDICIAIS
   • CUSTAS DE PARTE
   • DEPÓSITO
   • RECLAMAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS
3. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA
4. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5. TRC2003-05-21

   1107/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o

   • CUSTAS JUDICIAIS