PGR-CC
Parecer n.º 81/2007
Relator: PIMENTEL MARCOS
anterior abrange as despesas relativas aos processos criminais em que os eleitos locais sejam arguidos; 3. Só após a decisão final poderá apurar-se se estão preenchidos os pressupostos
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Relator: PIMENTEL MARCOS
anterior abrange as despesas relativas aos processos criminais em que os eleitos locais sejam arguidos; 3. Só após a decisão final poderá apurar-se se estão preenchidos os pressupostos
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
processo, por crimes públicos, semi-públicos e particulares analisou-se o comportamento de 17 arguidos, numa panóplia de crimes que vão desde o dano, ás ofensas à integridade física
Relator: ISABEL ROCHA
É aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência