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1. TRG2015-05-14

   464/09.7TBPVL-A.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   É aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do

   • CUSTAS JUDICIAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PRAZO
2. TRC2003-05-21

   1107/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o

   • CUSTAS JUDICIAIS