TRG
1367/14.9T8CHV-B.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do