TC-CONFsó sumário
043/13
Relator: SÃO PEDRO
custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
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Relator: SÃO PEDRO
custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Relator: FONTE RAMOS
I - O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime inserto no artigo 26.º-A do RCP é aplicável
Relator: MÁRIO SILVA
1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido
Relator: RAQUEL TAVARES
I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº