2 resultados

1. TRE2021-12-16

   1195/08.0TVLSB.E3

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros

   • CONTA DE CUSTAS
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • CUSTAS DE PARTE
2. TRG2017-02-09

   473/10.3TBVRL-B.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e

   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • CUSTAS
   • CUSTAS DE PARTE