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Relator: RAQUEL TAVARES
dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva ... Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral repristinou a norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria
Relator: CANELAS BRÁS
nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota’, é inconstitucional por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República constante do artigo
Relator: HELENA MELO
relativa da Assembleia da República, constituindo regulamentação das custas processuais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. 5. .Estabelecendo o Regulamento do Código das Custas um regime de controlo das custas
Relator: MÁRIO SILVA
1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
oitocentos e noventa e quatro mil e trezentos e trinta e seis euros), é inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
parte, designadamente, os honorários dos peritos e honorários forenses. II- Tal preceito não é inconstitucional
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O artigo 26.º-A, n.º 2, do Regulamento das
Relator: RUI MOURA
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: FONTE RAMOS
I - O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC
Relator: SÍLVIA PIRES
I – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O título formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O título executivo na execução por custas de parte é composto
Relator: ELISABETE VALENTE
Ocorrendo o pagamento da taxa de justiça em momento posterior ao trânsito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
A parte vencedora dispõe de cinco dias a contar da respectiva data
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em