3 resultados

1. TRE2021-01-14citado por 1

   738/03.0TBSTR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do

   • CUSTAS DE PARTE
   • RECLAMAÇÃO
   • DEPÓSITO OBRIGATÓRIO
2. TRE2024-03-19

   18/21.0T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento

   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • CUSTAS DE PARTE
3. TRE2024-01-25

   4231/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • CUSTAS DE PARTE