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1. TRE2024-03-19

   18/21.0T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento

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2. TRG2017-02-09

   473/10.3TBVRL-B.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e

   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
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