5 resultados

1. TRE2021-01-14citado por 1

   738/03.0TBSTR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do

   • CUSTAS DE PARTE
   • RECLAMAÇÃO
   • DEPÓSITO OBRIGATÓRIO
2. TRE2024-03-19

   18/21.0T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento

   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • CUSTAS DE PARTE
3. TRE2024-01-25

   4231/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • CUSTAS DE PARTE
4. TRG2017-02-09

   473/10.3TBVRL-B.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e

   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • CUSTAS
   • CUSTAS DE PARTE
5. TRG2015-04-16

   3437/07.0TBVCT-E.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte

   • CUSTAS JUDICIAIS
   • CUSTAS DE PARTE
   • DEPÓSITO
   • RECLAMAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE