2 resultados

1. TRE2024-03-19

   18/21.0T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento

   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • CUSTAS DE PARTE
2. TRE2023-12-18

   380/20.1T8BJA-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1. No artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está

   • CUSTAS DE PARTE
   • NOTA DE DESPESAS
   • PRAZO