2 resultados

1. TRE2022-03-10

   1461/17.4T8LLE-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício

   • CUSTAS DE PARTE
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • CASO JULGADO
2. TRC2017-11-28

   790/16.9T8GRD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações

   • RECURSO
   • PERDA DE DIREITO
   • CUSTAS DE PARTE
   • TRANSACÇÃO
   • RATIFICAÇÃO