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1. TRG2025-01-30

   2871/23.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • SUSPENSÃO POR CAUSA PREJUDICIAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CUSTAS
2. TRG2024-01-18

   2440/21.2T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Em sede de condenação em custas, o legislador cível estabeleceu dois

   • CUSTAS
   • VENCIMENTO
   • PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
3. TRC2022-10-25

   1558/21.6T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias

   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CUSTAS
4. TRC2014-12-09

   938/13.5TBCNT.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O art.º 406.º do Código Civil consagra, no seu

   • CONTRATO
   • EFICÁCIA RELATIVA
   • COMINATÓRIO PLENO
   • CUSTAS