TCANsó sumário
00009/08.6BEMDL
Relator: Luís Migueis Garcia
quando o objecto da acção versa concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular, no qual o autor foi preterido, quanto a situação actual em que estaria
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Relator: Luís Migueis Garcia
quando o objecto da acção versa concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular, no qual o autor foi preterido, quanto a situação actual em que estaria
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1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
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I- A decisão de condenação em custas está sujeita ao dever de
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias
Relator: FERNANDO PINA
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●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não são devidas custas por arguição de nulidade da acusação em requerimento
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O regime ou ordem de pagamentos inserto no artigo 511º do
Relator: ALBERTO MIRA
O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei
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1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a