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1. TRE2025-10-30

   1288/21.9T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CUSTAS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • OBJECTO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • LITERALIDADE
2. TRE2010-07-01

   174/09.5TASLV.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

   1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • CUSTAS