1261/15.6T8PTM.E2

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I – Enquanto o artigo 493.º do CC, se situa no domínio

• DANO CAUSADO POR ANIMAL
• PRESUNÇÃO DE CULPA
• RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
• DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
• CARTA ROGATÓRIA
• CUSTAS