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1. TRG2025-02-20

   900/21.4T8VCT-C.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM

   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • INCIDENTE DE INTERVENÇÃO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • INCIDENTE ANÓMALO
   • CUSTAS
2. TRG2022-06-30

   2582/21.4T8VNF-A.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações

   • INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÕES DE SOLVABILIDADE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • CUSTAS