06/04

Relator: PAIS BORGES

determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão da causa. IV - Os tribunais administrativos são os competentes

• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
• CUSTAS
• PROVA DOCUMENTAL
• SOCIEDADE ABERTA
• COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS