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1. TRG2007-06-12

   924/07-2

   Relator: ANTERO VEIGA

   - As notificações efectuadas pelas partes nos termos do artigo 229º- A do

   • NOTIFICAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • ADVOGADO
   • CUSTAS
2. TRG2003-01-29

   1624/02-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   Sucessores habilitados - Testemunhas - Responsabilidade pelas custas judiciais

   • SUCESSÃO
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • TESTEMUNHAS
   • RESPONSABILIDADE
   • CUSTAS