TRE
1288/21.9T8STR.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
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Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
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1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não
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I- Nos termos da alínea f) do nº1 do artº 4º do
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I - A presente acção foi instaurada pela CGA, no Juízo Local Cível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A tributação dos procedimentos e incidentes anómalos, nos termos do art
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Custas da Falência - Remuneração do Liquidatário/Gestor Judicial
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Parecer complementar (2) que, depois de se referir aos aspectos concretamente focados no documento da República de Angola, se pronunciou sobre as eventuais alterações a propor por Portugal, aconselhadas pela ... Informação no Gabinete de Coordenação Geral da Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, contendo alguns comentários sobre as questões, anteriormente levantadas pela parte angolana, e formulando