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Relator: MANSO RAÍNHO
248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica ... devedor, goze ou não do apoio judiciário nos termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
encargos tributários do procedimento em curso. 3 – Assim, nada obsta a que o devedor possa beneficiar do regime geral do apoio judiciário depois daquela decisão final, sob pena de grave
Relator: PAULA DO PAÇO
declarativa que o tribunal proceda a diligências com vista ao conhecimento de bens/rendimentos do devedor. III- As diligências prévias à penhora deverão ser realizadas na acção executiva ... pode instaurar contra o devedor. IV- O requerimento apresentado pelo FAT na acção declarativa a solicitar diligências com vista ao conhecimento de bens/rendimentos do devedor, constitui um incidente anómalo, porque
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta ... regime do pagamento das custas em prestações, sem necessidade de requerimento do devedor
Relator: SILVA RATO
mera instauração do processo de insolvência e da subsequente declaração de insolvência do devedor, não belisca o fundado direito do exequente, ou seja o direito do credor a obter ... 230º do CIRE), os credores da insolvência poderem exercer os seus direitos contra o devedor, sem outras restrições, que não as definidas neste preceito, tendo por título executivo, entre
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
CIRE, "obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
adequação, proporcionalidade e igualdade, na medida em que o valor do ativo do devedor constitui a medida máxima da satisfação dos credores e estes só são pagos depois de deduzido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
cumprimento de obrigações já vencidas deve aferir-se face à liquidez do património do devedor e à sua capacidade de acesso a crédito líquido (art.3º/1 do CIRE
Relator: FREITAS NETO
salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. II) Por isso, o devedor não pode ser dispensado do pagamento das custas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos substanciais”, “com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor” e “de forma reiterada”. 4.- As custas no incidente de insolvência culposa estão sujeitas
Relator: FILIPE CAROÇO
comercial não está isenta do pagamento de custas numa ação que interpõe contra um devedor da sociedade insolvente, ao abrigo das al.s
Relator: MOREIRA DO CARMO
insolvência como culposa, que se demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar tal situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado
Relator: NUNES RIBEIRO
responsabilidade de outrem, mas apenas que deposite parte do preço, de que é devedor pela aquisição dos bens do executado, suficiente para garantir o pagamento de créditos que devem