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207/07.0GCPBL.C1
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Depois da prolação da decisão final, o apoio judiciário só pode ser
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Relator: ALICE SANTOS
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Relator: FERNANDO PINA
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1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: SOUTO DE MOURA
1- As remunerações devidas aos peritos-médicos das comarcas, pela realização de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões