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1. TRE2025-10-30

   1288/21.9T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CUSTAS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • OBJECTO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • LITERALIDADE
2. TRG2023-06-07

   117/22.0T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Apenas a matéria de facto pode ser objeto de prova, de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CUSTAS