36 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas, ou distribuindo-o por ambas, conforme os critérios legais ... esta condenação é que surge a obrigação das custas, sendo a sentença, nesta parte, sempre constitutiva, e não durante a lide como obrigação eventual ou condicional
Relator: ALICE SANTOS
Depois da prolação da decisão final, o apoio judiciário só pode ser
Relator: HELDER ALMEIDA
I - Se o arrendado já não oferece quaisquer requisitos de habitabilidade, e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
acto inútil. 3. Deste modo o demandante Estado Português não deve ser condenado nas custas do pedido cível Português mesmo estando munido de título executivo com manifesta força executiva
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral. 2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação ... refere a encargos e a especificidade dos mesmos excluem a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aos processos arbitrais, implicando que o nele estipulado quanto a custas de parte
Relator: CARLOS MOREIRA
autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor ... pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita. II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º nº1
Relator: NUNES RIBEIRO
custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Isto é, as custas da acção executiva nem sequer entram na graduação, por o produto dos bens penhorados, antes ... não está relativamente à parte do preço necessária a garantir o pagamento das custas da própria execução. III- E, para o efeito, é indiferente, que o exequente goze ou não
Relator: CRISTINA NEVES
retirar o montante que seja necessário para proceder em primeiro lugar ao pagamento das custas, incluindo dos honorários e despesas que sejam devidos ao Agente de Execução ... nada é afectada pela retirada do seu património, em primeiro lugar, das custas e demais despesas necessárias a assegurar a cobrança coerciva de quantias devidas e não contestadas. (Sumário elaborado
Relator: VÍTOR AMARAL
julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas ... justiça, sem designação de agente de execução, a menos que a exequente suporte custas de parte –, ordenando, por isso, a sua notificação para pagar a taxa de justiça devida, não
Relator: HÉLDER ROQUE
campo de incidência dos incidentes inominados, previstos no artigo 16º, do Código das Custas Judiciais, às situações em que a tributação se imponha segundo as regras que regem a condenação ... custas. V- Inexistindo parte vencida no incidente, porque se trata de situação estranha ao desenvolvimento normal da lide, a respectiva tributação estriba-se, não já no principio da causalidade
Relator: SERRA BAPTISTA
pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, estava já então isenta de custas
Relator: NUNO CAMEIRA
sociedade auditora no decurso do processo mediante determinação do juiz integra-se nas custas de parte de que tem direito a ser reembolsada. II.É assim mesmo que o autor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha ... concedida a exoneração do passivo restante, é automática e oficiosamente aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso ao IGFEG, IP, o regime do pagamento das custas
Relator: ANA VIEIRA
termos da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando ... encontrar numa relação de instrumentalidade com o seu escopo social, goza da isenção de custas a pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, com o fim de promover actividades no âmbito
Relator: LUÍS CRAVO
recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 do n.C.P.Civil. 2 – Apenas pode ocorrer ... posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas, conforme artigo 616º
Relator: HÉLDER ROQUE
Devem ficar a cargo do credor do falido as custas dos incidentes em que aquele decaiu, por não dizerem respeito ao processo de falência, propriamente dito, e os ter requerido ... reclamação da conta é uma faculdade que visa erradicar o erro de contagem das custas, e não o erro de julgamento da decisão que as fixou, sob pena de violação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais não contempla as custas que, por força do disposto no artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
Não sendo possível, por virtude da não quantificação do pedido, a repartição das custas por critérios matemáticos, ela pode ser operada pelo juiz equitativamente e devendo ser acatada, salvo erro ... margem de álea admissível. 5- Não encerra este erro a decisão de repartição das custas em 1/5 para os autores e 4/5 para os réus, se estes sucumbiram
Relator: MOREIRA DO CARMO
entre as disposições legais específicas do art. 304º do CIRE, que dispõe que as custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente se a insolvência tiver sido decretada ... processo principal mais, entre outros, o incidente de qualificação da insolvência, resulta que as custas de tal incidente continuam a caber, em regra, à massa insolvente, não se justificando, portanto