TRE
1288/21.9T8STR.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- A decisão de condenação em custas está sujeita ao dever de
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno