TCONSTsó sumário
88-0288
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
novos montantes das taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
novos montantes das taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada
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