TRE
843/12.2TBLGS-A.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Custas Processuais, na alteração da Lei nº 7/2012 de 13/2, é aquela que tem por efeito necessário agravar o custo do serviço, designadamente por implicar a prática de atos escusados
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Relator: FRANCISCO MATOS
Custas Processuais, na alteração da Lei nº 7/2012 de 13/2, é aquela que tem por efeito necessário agravar o custo do serviço, designadamente por implicar a prática de atos escusados
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e