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1. TRE2025-10-02

   248/14.0TBCTX.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • VALOR DA CAUSA
   • CUSTAS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2010-07-01

   174/09.5TASLV.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

   1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • CUSTAS