2871/23.3T8VCT.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

1 - A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às

• PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
• RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
• SUSPENSÃO POR CAUSA PREJUDICIAL
• NULIDADE DA DECISÃO
• CUSTAS