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1041/07.2TBCNT.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: FERNANDO PINA
1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não
Relator: PAULO AMARAL
O M.º P.º não tem que ser ouvido antes da
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno