TRG
900/21.4T8VCT-C.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM
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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
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A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem direito ao pagamento
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Relator: ANTERO VEIGA
- As notificações efectuadas pelas partes nos termos do artigo 229º- A do
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