TCONSTsó sumário
90-0254
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor
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1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: ANTERO VEIGA
- As notificações efectuadas pelas partes nos termos do artigo 229º- A do