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1. TRE2010-07-01

   174/09.5TASLV.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

   1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • CUSTAS
2. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA