PGR-CC1999-07-14Parecer n.º 78/1998Relator: LUÍS DA SILVEIRA1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobreACORDO INTERNACIONALCONVENÇÃO BILATERALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOMPETÊNCIA INTERNACIONALCOMPETÊNCIA JURISDICIONALEXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA