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1. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
2. PGR-CC1998-01-29

   Parecer n.º 11/1997

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- As remunerações devidas aos peritos-médicos das comarcas, pela realização de

   • PERITO MÉDICO
   • CONTRATO DE AVENÇA
   • REMUNERAÇÃO
   • EXAME MÉDICO FORENSE
   • PROVA PERICIAL
   • PERÍCIA