PGR-CC
Parecer n.º 35/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
3 resultados
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia