TCANcitado por 4só sumário
01640/17.4BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. III. Não é do domínio do réu
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Relator: Ana Patrocínio
sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. III. Não é do domínio do réu