TRG
2551/18.1T8VCT.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
1. À inabilitação, decretada em obediência ao art.º 189.º, n