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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
diploma, «Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias ... Penal), nada tendo a ver com actos de disposição de bens por parte do arguido condenado em processo criminal a uma pena de multa. Esses sim é que precisariam
Relator: CATARINA GONÇALVES
Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não constando qualquer motivo que justificasse o afastamento da nomeação da pessoa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de
Relator: GAITO DAS NEVES
I – A limitação da capacidade de gozo de um cidadão, por interdição