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1. TRG2009-07-09

   511/03.6IDBRG.G1

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   1. À inabilitação, decretada em obediência ao art.º 189.º, n

   • INABILITAÇÃO
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   • PROCESSO PENAL
2. TRE2007-06-14

   731/07-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – A limitação da capacidade de gozo de um cidadão, por interdição

   • INABILITAÇÃO
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