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1. TRC2005-10-20citado por 1

   1830/05

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – O direito de acção respeitante às prestações fixadas na LAT caduca

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • CURA CLÍNICA
2. TRE2022-11-24

   413/20.1T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Tendo o “boletim de alta” sido emitido por recomendação da seguradora

   • CURA CLÍNICA
   • BOLETIM DE ALTA
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
3. TRE2021-11-11

   3138/16.9T8STR.E

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A cura clínica não se presume, devendo ser dada a conhecer

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • BOLETIM DE ALTA
   • CURA CLÍNICA
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRC2007-02-15

   334/03.2TAAGD.C1

   Relator: GOES PINHEIRO

   I – A Base XXXVIII da Lei nº 2127, de 3/08/1965 estabelece que

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CURA CLÍNICA
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO