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1. TRE2022-11-24

   413/20.1T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   sinistrada pela lesão decorrente do acidente de trabalho, não se pode considerar que na data de emissão do “boletim de alta” se verificou uma situação de alta clínica, de harmonia ... sinistrada tem direito à indemnização pelas incapacidades temporárias que sofreu devido ao acidente de trabalho, até à data da “alta administrativa” por incumprimento da prescrição do médico assistente, fundamentada

   • CURA CLÍNICA
   • BOLETIM DE ALTA
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
2. TRC2005-10-20citado por 1

   1830/05

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – O direito de acção respeitante às prestações fixadas na LAT caduca

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • CURA CLÍNICA
3. TRE2021-11-11

   3138/16.9T8STR.E

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A cura clínica não se presume, devendo ser dada a conhecer

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • BOLETIM DE ALTA
   • CURA CLÍNICA
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRC2007-02-15

   334/03.2TAAGD.C1

   Relator: GOES PINHEIRO

   I – A Base XXXVIII da Lei nº 2127, de 3/08/1965 estabelece que

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CURA CLÍNICA
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO