TRC
95/18.0T8VLF-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento da livrança e existindo quais os seus termos ou condições, e se ele foi desrespeitado, inexistindo outros factos factos apurados, não se verifica, em concreto, o preenchimento abusivo ... ausência de outros factos apurados, só por si, nada revelam quanto a tal preenchimento abusivo